Bem-vindo/a à Rodda!
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de
corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de
Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de
20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O que é o canal de denúncias
O canal de denúncia é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.
O canal de denúncia é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.
O que pode ser denunciado
Serão consideradas as denúncias relativas a matérias da competência do MENAC, designadamente factos relacionados com atos de corrupção e infrações conexas, ou com quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito de entidades sujeitas à sua fiscalização no âmbito do regime geral de prevenção da corrupção. Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
Serão consideradas as denúncias relativas a matérias da competência do MENAC, designadamente factos relacionados com atos de corrupção e infrações conexas, ou com quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito de entidades sujeitas à sua fiscalização no âmbito do regime geral de prevenção da corrupção. Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
Quais são os elementos essenciais da denúncia
A denúncia deve assegurar essencialmente os seguintes elementos: 1) descrição clara dos factos; 2) locais e datas; 3) intervenientes e testemunhas; 4) elementos de prova ou forma de os obter.
A denúncia deve assegurar essencialmente os seguintes elementos: 1) descrição clara dos factos; 2) locais e datas; 3) intervenientes e testemunhas; 4) elementos de prova ou forma de os obter.
Tratamento da denúncia apresentada
As denúncias apresentadas serão objeto de análise técnica pelo gestor do canal de denúncias que poderá: 1) Arquivar por ausência de ilícito ou falta de prova; 2) Encaminhar para departamentos internos ou entidades externas competentes.
As denúncias apresentadas serão objeto de análise técnica pelo gestor do canal de denúncias que poderá: 1) Arquivar por ausência de ilícito ou falta de prova; 2) Encaminhar para departamentos internos ou entidades externas competentes.
Que proteção é concedida ao denunciante
A confidencialidade sobre a identidade do denunciante é garantida, salvo obrigação legal ou decisão judicial. Serão observadas as regras de proteção de dados e garantias previstas na lei.
A confidencialidade sobre a identidade do denunciante é garantida, salvo obrigação legal ou decisão judicial. Serão observadas as regras de proteção de dados e garantias previstas na lei.
Privacidade
A sua participação é confidencial e protegida pela lei.
Apoio
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